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Orestes Miraglia

Rondonópolis (MT)
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Orestes Miraglia
Comentário · há 10 anos

Atrasar condomínio por 3 dias leva imóvel à penhora

Andressa Garcia · há 10 anos
Tenho uma dúvida: Uma Associação de Condôminos que se intitula como Condomínio sem uma convenção aprovada e registrada para tal, tem poder para executar e negativar condômino inadimplente????
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Orestes Miraglia
Comentário · há 10 anos

Atrasar condomínio por 3 dias leva imóvel à penhora

Andressa Garcia · há 10 anos
Sempre tive uma dúvida que até hoje não tive resposta. Uma Associação de Moradores denominada Associação dos Condôminos, mas é uma associação, até porque Condomínio é diferente de associação, essa associação tem poder para executar ou mesmo negativar condômino inadimplente?
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Orestes Miraglia
Comentário · há 12 anos

Fim da prisão civil pelo não pagamento de pensão alimentícia: inconstitucionalidade e impossibilidade de cobrança por parte de quem devia ser alimentado

Alex André · há 12 anos
Inconstitucionalidade já vem desde a forma de escolhermos nossos legisladores em Brasilia, obrigando-nos a fazer o que não queremos. Voto facultativo já! Depois está corretíssima a custódia civil diferente da penal que muitos confundem, quando se trata do obrigado a alimentar, que utiliza de todos os meios espúrios para não contribuir com a sua parte na obrigação. Ademais, ninguém é obrigado a dar o que não tem, nem além das suas possibilidades. A Justiça tem acatado os argumentos daqueles que verdadeiramente não podem pagar. Agora, não pagar por puro capricho, Cadeia neles !!!
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